Cedido por Thiago Lira – Professor Auxiliar Espaço Jurídico.

Fiquem por dentro do Novo CPC!

Como já sabemos, a penhora on line é um instrumento amplamente utilizado, via sistema BACEN-Jud, para garantir mais efetividade ao processo de execução. E afastar o lamentável “ganhou, mas não levou”.

O vindouro CPC trazia em seu art. 298 do NCPC a possibilidade do requerimento de penhora on line já no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, a emenda do deputado Nelson Marquezelli retirou essa possibilidade.

Vejam a nova redação aprovada na Câmara dos Deputados:

“Art. 298. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela antecipada.
Parágrafo único. A efetivação da tutela antecipada observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, vedados o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros“

Os defensores da emenda afirmam que a alteração visa evitar os abusos que poderiam ser causados pelos bloqueios de salários ou contas de empresas sem a existência de uma decisão final.

Já a corrente contrária entende que houve um retrocesso, sendo essa mais uma medida de excessiva proteção ao devedor do nosso ordenamento jurídico.

Vamos aguardar as cenas do próximo capítulo lá no Senado!!!!

Persistência Sempre!!!!!

Cedido por Renata Pereira – Professora Auxiliar Espaço Jurídico.

Jurisdição Voluntária

Fala galera do Espaço Jurídico! Tudo tranquilo? Para abrir o ano novo de postagens sobre o nosso amado processo civil, escrevi sobre Jurisdição Voluntária, tema de boa incidência nas provas de concurso. Desta vez, selecionei alguns pontos importantes e, ao final da postagem, coloquei um quadro comparativo entre os conceitos de jurisdição voluntária para a doutrina clássica e moderna. Obs.: para resolver questões de concursos, adotem a corrente clássica sobre o assunto.

Jurisdição Voluntária é:

1º) É uma atividade de integração de direitos, isto é, pela jurisdição voluntária o juiz integra a vontade da parte para torná-la apta à produção de um determinado efeito jurídico.

2º) É uma atividade de fiscalização, verificando a regularidade de atos jurídicos.

3º) Apesar de o nome indicar o contrário, costuma ser necessária! No mais das vezes, são casos em que o sujeito só pode fazer aquilo em juízo. Por isso, muitos autores criticam a expressão “voluntária”.

4º) Em regra, é constitutiva, ou seja, cria, altera ou extingue situações jurídicas.

5º) Estrutura-se em um processo no modelo inquisitivo. Há diversos procedimentos de jurisdição voluntária que o juiz pode iniciar de ofício. Exs.: art. 1.129, 1.160, 1.171, todos do CPC.

6º) Há contraditório na jurisdição voluntária. Todos os interessados naquele assunto devem ser citados.

Cedido pelo prof. auxiliar Thiago L.ira

Hoje é dia de Espaço Bizu: prazos processuais cíveis para vocês!

Olá, pessoal. Tudo bem? Espero que sim, e torço para estarem cada vez mais com vontade de aprender e o principal: ser aprovado, classificado e nomeado em cargo público (ou emprego público).

Vocês já estão acostumados com minhas postagens na área de Direito Constitucional, certo? Então, por que irei falar de prazos processuais para vocês?!

Estava estudando o referido tema e percebi como é complicado ter que decorar cada prazo em cada fase processual, em cada momento diferente (sem redundância)… ou seja, uma hora a cabeça literalmente ‘dói’. E foi pensando justamente nesse ‘desconforto’ que resolvi trazer pra todos nós um resumo acerca dos Prazos Processuais cíveis para facilitar nosso estudo (nosso estudo mesmo! Não pensem que me acomodei depois que fui nomeado no TJPE… nós sempre queremos mais e mais… heheh).

Pois bem, acredito que devemos ser multidisciplinares, assim como exige a nossa tão sonhada aprovação em concurso público. Dessa forma, vamos, cada vez mais, diversificar o assunto por aqui pensando sempre em vocês por aí

Enfim, vamos à luta porque não tá fácil pra ninguém, não é!??! Mas, não esquecem: o nosso foco principal neste blog sempre será o maravilhoso Direito Constitucional… E que me perdoe os meus amigos monitores processualistas… hahha.

>PRINCIPAIS PRAZOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Contagem: art. 184

. Contestação: arts. 241 e 298, parágrafo único

. Recurso: arts. 242 e 506

. Fazenda Pública e Ministério Público: art. 188

. Litisconsortes com procuradores diferentes: art. 191

Contestação: em geral, 15 dias (art. 297 c/c arts. 241, 298 e 173, parágrafo único.

.Ação de Consignação em Pagamento: 15 dias (art. 893)

. Ação de Depósito: 5 dias (art. 902)

. Ação de Nunciação de Obra Nova: 5 dias (art. 938)

. Ação de Prestação de Contas: 5 dias (art. 915, caput¸e 916, caput)

. Ação de Substituição de Títulos ao Portador: 10 dias (art. 912)

. Ação fundada em venda de crédito com reserva de domínio: 5 dias (art. 1.071, §2º)

. Ação Monitória: 15 dias (art. 1.102, c)

. Ação Rescisória: 15 a 30 dias (art. 491)

. Ação de Demarcação: 20 dias (art. 954)

. Ação divisão: 20 dias (art. 981 c/c 954)

. Embargos de terceiro: 10 dias (art. 1.053)

. No procedimento Sumário: art. 278, caput

. No procedimento Cautelar: 5 dias, em geral (art. 802)

. No procedimento de Jurisdição Voluntária:10 dias, em geral (art. 1.106)

. Oposição: 15 dias (art. 57)

. Reconvenção: 15 dias (art. 316)

Apresentação de Quesitos: arts. 421, §1º, II, 425 e 435, parágrafo único.

Apresentação de rol de testemunhas: art. 407

. Na exceção de impedimento e na de suspeição: art. 313

. Procedimento sumário: arts. 276 e 278, caput.

Defesa (contestação, exceções e reconvenção): 15 dias, em geral (art. 297 c/c 241, 298 e 173, parágrafo único; arts. 188, 191, 225-VI, 278 e 321)

Embargos à execução: arts. 621, 730, 738 e 746.

Exceção: 15 dias (arts. 297 e 305, c/c 241, no procedimento ordinário; nos demais, o mesmo prazo para contestação ou de embargos

Embargos de Terceiro: arts. 1.048

Falar: 5 dias, em geral (art. 185; ou em dobro, art. 191)

.Sobre a contestação ou defesa: 10 dias, em geral (arts. 326 e 327)

. Sobre documento: 5 dias (art. 398; ou em dobro, art. 191)

.Arguir falsidade: 10 dias (art. 390)

Impugnar:

. Cumprimento de sentença: 15 dias (art. 475-J, §1º)

. Embargos do Devedor: 15 dias (art. 740)

. Pedido de assistência: 5 dias (art. 51)

. Valor da causa: prazo igual da contestação (art. 261)

Propor ação quando obtida medida cautelar: 30 dias (arts. 806 e 808, I)

Recurso: 15 dias em geral (arts. 508 c/c 506 e 242; em dobro para FP e MP, art. 188, e para litisconsortes com procuradores diferentes, art. 191)

. Agravo: 10 dias, em geral (art. 522); de denegatória de recurso extraordinário ou especial: 10 dias (art. 544, caput)

.Contra decisão de relator que não admite embargos infringentes e que nega seguimento ou dá provimento a recurso: 5 dias

. De indeferimento de liminar, em segunda instância: de agravo de instrumento ou de apelação, 5 dias (art. 557, §1º); de embargos infringentes, 5 dias (art. 532)

.Agravo contra decisão de relator que, no STF ou STJ, não admite o agravo, nega-lhe o seguimento ou reforma o acórdão recorrido: 5 dias (art. 545)

.Embargos de Declaração: 5 dias (art. 536)

. Extraordinário e Especial: 15 dias (art. 508)

.Ordinário: 15 dias (art. 508)

Resposta para Recurso:

.Adesivo: 15 dias (art. 508 c/c 500, I)

.De agravo de decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário: 10 dias (por aplicação analógica do art. 544, caput)

.De agravo de instrumento: 10 dias (art. 523, §2º)

.De apelação, embargos infringentes, ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência: 15 dias (art. 508)

Prorrogação de Prazo:

.Pelas partes: art. 181

. Pelo juiz: art. 182

Suspensão:

. Art. 179, 180, 265, I e II, 465, parágrafo único, 507 e 538.

É isso!! Espero que gostem…

Um grande abraço a todos. Sucesso e força sempre!!!

Qualquer dúvida, sugestão de material a ser postado aqui no blog ou apenas para se comunicar mesmo, segue meu e-mail: guilherme_lp_18@hotmail.com

Material cedido pelo professor auxiliar Guilherme Lopes Athayde.

Kompetenzkompetenz…o que é isto?

A expressão alemã que dá título ao post tem como tradução “competência da competência”. Apesar do nome pomposo, trata-se de regra simples, segundo a qual todo juiz é senhor de sua competência, isto é, tem o poder de apreciar a sua própria competência.

Por causa dessa regra, ainda quando o órgão jurisdicional é absolutamente incompetente para processar e julgar uma causa, ele terá, ao menos, a competência para declarar a sua incompetência.

Assim sendo, mesmo que ao juiz falte competência para atuar em um determinado processo, lhe restará jurisdição para decidir sobre isso.

O tema foi cobrado na última prova de juiz federal do o TRF 5ª Região (CESPE/UNB/2013). Segue a questão abaixo.

Em relação à competência, assinale a opção correta.

a) O STJ não admite a existência de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal.

b) De acordo com o princípio kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem competência, tem jurisdição.

c) O juiz declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito consumerista.

d) A alegação da competência absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de incompetência.

e) Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da justiça federal.

É isso galera. Fim da linha. Até o próximo post… Continuaremos falando de competência. Forte abraço!

Cedido pelo professor auxiliar Thiago Lira

Dica da Concursética!!!

Assunto que faz parte do programa do XI Exame da OAB, mastigado para vocês.

PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI Nº 1060/50 – PARTE I

1. A lei 1060/50 trata da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aqueles que se enquadrem no perfil de hipossuficiente, descrito no § único do art. 2º do referido diploma.

“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

1. O art. 4º dispõe sobre a forma de requerimento de tal benefício

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

1. A mencionada declaração de pobreza gera apenas presunção relativa (“JURIS TANTUM”) acerca da situação afirmada, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos, conforme dispõe o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

1. Pode ser concedida para pessoa física e pessoa jurídica.

Para a pessoa física basta declarar a condição de necessitado, enquanto a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve comprovar a dificuldade financeira que a impede de arcar com os encargos processuais.

PARA FACILITAR

É isso aí!!! Persistência e Boa Sorte!!!

Cedido pela professora auxiliar Renata Pereira

(X EXAME DE ORDEM UNIFICADO/FGV) A respeito da capacidade processual, assinale a afirmativa correta.

A) Os municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito ou pelo procurador.

CORRETA. A assertiva cobra o conhecimento do art.12, II do CPC.

B) O juiz, de plano, deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

ERRADA. O magistrado primeiro deve marcar um prazo razoável para que o defeito seja sanado. Na hipótese de descumprimento do despacho será aplicado, segundo o art. 13 do CPC:

I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II – ao réu, reputar-se-á revel;

III – ao terceiro, será excluído do processo.

C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao réu citado por hora certa, por edital ou por meio eletrônico.

ERRADA. Cabe a nomeação de curador especial nas hipóteses do art.9º do CPC.   A primeira parte da assertiva está correta quando fala do réu preso, a parte final está errada porque só o réu REVEL citado por hora certa ou por edital terá curador especial.

Não há previsão legal para o réu citado por meio eletrônico.

O juiz dará curador especial:

I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II – ao réu preso, bem como ao REVEL citado por edital ou com hora certa.

D) A citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível.

ERRADA. Nessa hipótese a citação é necessária, imprescindível. Art.10, §1º,I do CPC.

É isso aí!!!! Persistência e Boa Sorte!!!

Cedida pela professora Auxiliar: Renata Pereira