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A chuva tá grande, mas tem aula mesmo assim

admin — Fri, 17 May 2013 19:00:23 +0000

Com o MPU aí no domingo, não tem como adiar as aulas. Hoje ainda tem Processo Penal com o prof. Júlio Cezar. Vamos às questões?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Júlio Cezar Matos

CARGO: ANALISTA PROCESSUAL

Questões – Processo Penal

1. (CESPE – 2013 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

( ) Certo ( ) Errado

2. (CESPE – 2013 – TJ-DF – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

( ) Certo ( ) Errado

3. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia.

( ) Certo ( ) Errado

4. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.

Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.

( ) Certo ( ) Errado

5. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.

( ) Certo ( ) Errado

6. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva.

( ) Certo ( ) Errado

7. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito.

( ) Certo ( ) Errado

8. (CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, a pedido do órgão de acusação, por falta de elementos que embasem a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

( ) Certo ( ) Errado

9. (CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Apesar do sigilo do inquérito policial, é assegurado o seu amplo acesso ao investigado e a seu advogado, em qualquer circunstância, ainda que haja diligências em curso.

( ) Certo ( ) Errado

10. (CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.

( ) Certo ( ) Errado

11. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar) No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

( ) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.

12. (CESPE – 2012 – DPE-AC – Defensor Público – ADAPTADA) Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, julgue V ou F.

( ) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.

( ) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.

( ) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

13. (CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

14. (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia) Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático podem ser compreendidos na categoria de delitos inafiançáveis por disposição constitucional expressa.

( ) Certo ( ) Errado

15. (CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário) A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.

( ) Certo ( ) Errado

16. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

( ) Certo ( ) Errado

17. (CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.

No caso de habeas corpus repressivo, se o juiz verificar, antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido, devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação ilegal representa violação a direito humano fundamental e pode vir a se repetir.

( ) Certo ( ) Errado

18. (FEC – 2012 – PC-RJ – Inspetor de Polícia – 6º Classe) De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de:

18.

a) trinta dias.

b) cinco dias.

c) dez dias.

d) vinte dias.

e) quinze dias.

19. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os próximos itens.

Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

( ) Certo ( ) Errado

20. (CESPE – 2008 – MPE-RO – Promotor de Justiça – ADAPTADA) Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos no direito processual penal.

Em recente entendimento, o STF passou a ter nova orientação no sentido de que, no procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, a notificação prévia do art. 514 do CPP não é dispensada quando a denúncia se apoiar em inquérito policial.

( ) Certo ( ) Errado

21. (CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público – ADAPTADA) Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

( ) Certo ( ) Errado

Dir. Constitucional -Gabarito semana passada

admin — Fri, 17 May 2013 17:20:37 +0000

Aqui vai o gabarito da aula de Dir. Constitucional que ocorreu semana passada. Tivemos um problema com a postagem que acabou não aparecendo para vocês. Mais tarde vamos tentar publicar o material que ainda falta pra você estudar o máximo possível antes de domingo.

DIREITO CONSTITUCIONAL

GUILHERME LOPES ATHAYDE

1. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária) As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.

ERRADA: As normas programáticas são normas de eficácia limitada, caracterizadas por serem normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Assim, tais normas programáticas dependem (precisam) de outras normas para produzirem seus efeitos desejados.

2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Conhecimentos Básicos) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

ERRADA: A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, assim como preceitua o art. 3º, I, CF/88.

3. (CESPE – 2013 – CNJ – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

ERRADA: A associação poderá ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado. Quer dizer, não é necessário esperar tal fase processual para suspender suas respectivas atividades, bastando, assim, uma decisão judicial, consoante art. 5º, XIX, CF/88.

4. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Um servidor público gravou, por conta própria, conversa telefônica em que um empresário lhe oferecia, indevidamente, quantia em dinheiro em troca da obtenção de facilidades em procedimento licitatório. Munido dessa evidência, o servidor público representou ao Ministério Público.
Nessa situação hipotética, apesar de o servidor público não ter autorização judicial para realizar a gravação, a prova gerada é considerada lícita, conforme jurisprudência do STF.

CORRETA: O STF considera prova lícita a gravação telefônica feita por um dos interlocutores da conversa, sem o conhecimento do outro, entendendo apenas que só existe violação à lei se a gravação partir de um terceiro alheio à conversa, tudo de acordo com o art. 5º, XII, CF/88.

5. CESPE – 2012 – ANAC – Analista Administrativo - A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.

ERRADA: São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, consoante art. 5º, LXXVI, CF/88.

6. (CESPE – 2012 – ANATEL – Técnico Administrativo) Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.

ERRADO: Em regra, o Mandado de Segurança é impetrado contra ato de autoridade pública. Porém, é plenamente possível a impetração do mesmo contra ato de particular que esteja no exercício de atribuições do poder público, conforme determinação do art. 5º, LXIX (parte final), CF/88.

7. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário) O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ERRADO: O remédio constitucional apto a assegura o direito de conhecer as informações relativas a pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é o Habeas Data, conforme art. 5º, LXXII, CF/88.

8. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

CORRETA: A petição do Habeas corpus deve ser redigida em língua portuguesa, consoante jurisprudência do STF. Ademais, no julgado “STF – HC 72391 DF”, o Supremo reiterou tal entendimento.

9. (CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo) Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

ERRADO: A legitimidade para impetrar Ação Popular é de qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos. Contudo, o Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições, ou seja, atuando como Promotor, não poderá ingressar com tal remédio constitucional.

10. (CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção) A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

CORRETO: O art. 7º, XVIII, prevê que a licença-maternidade terá duração de 120 dias. Todavia, o inciso XIX, do mesmo artigo, não estabelece qualquer prazo para a concessão da licença-paternidade.

11. (CESPE – 2007 – TCU – Técnico de Controle Externo) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

CORRETA: Os direitos sociais, assim como os direitos econômicos e culturais compõem a chamada segunda geração dos direitos fundamentais. Dentre tais direitos, incluem-se os descritos, conforme art. 6º, caput.

12. (CESPE – 2013 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.

CORRETA: Será considerado brasileiro nato os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da RFB, conforme art. 12, I, ‘b’, como é o caso narrado na questão em comento.

13. (CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa) Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

CORRETA: É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados (art. 12, §3º, II). Assim, o brasileiro naturalizado poderá ser Deputado Federal, mas não Presidente da CD.

14. (CESPE – 2013 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa) Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.

ERRADO: Para se candidatar ao cargo de Senador é necessário, dentre outros requisitos, possuir a idade mínima de 35 anos, conforme art. 14, §3º, VI, ‘a’, CF/88.

15. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Administrativa) A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizada mediante plebiscito.

ERRADO: A consulta aos cidadãos, em momento posterior ao ato legislativo, é realizado mediante Referendo, consoante art. 2º, §2º, da Lei 9.709/98.

Hoje é dia de Gabarito

admin — Fri, 17 May 2013 09:04:02 +0000

Gente, hoje postaremos os gabaritos da semana. Até porquê a prova é domingo! Vamos começar com Lógica, ok? E ao longo do dia publicaremos mais. Até lá.

Raciocínio Lógico para o MPU

Bruno Casimiro

5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Considerando-se que, em um aparelho de telefonia móvel do tipo smartphone, o acesso a diversas funcionalidades seja autorizado por senhas compostas de 4 dígitos escolhidos entre os algarismos de 0 a 9, é correto afirmar que

E 01 (Téc. Administrativo ANATEL/2012/CESPE) há mais de 12.000 possibilidades de senhas distintas para acessar as funcionalidades desse smartphone.

Errado Como a senha de 4 dígitos pode ter todos os algarismos repetidos, fazemos por arranjo com repetição: 10 x 10 x 10 x 10 = 10.000 possibilidades de senhas que são individuais.

E 02 (Téc. Administrativo ANATEL/2012/CESPE) a quantidade de possibilidades de senhas de acesso distintas cujos algarismos são todos distintos é inferior a 5.000.

Errado Não poderemos ter a possibilidade de repetir os algarismos nas senhas distintas, então teremos por arranjo simples: 10 x 9 x 8 x 7 = 5.040 possibilidades distintas.

c 03 (Técnico Bancário CAIXA/2010/CESPE) Em uma pesquisa de opinião, foram entrevistados 2.400 eleitores de determinado estado da Federação, acerca dos candidatos A, ao Senado Federal, e B, à Câmara dos Deputados, nas próximas eleições. Das pessoas entrevistadas, 800 votariam no candidato A e não votariam em B, 600 votariam em B e não votariam em A e 600 não votariam em nenhum desses dois candidatos.

Com base nessa pesquisa, a probabilidade de um eleitor desse estado, escolhido ao acaso,

a) votar em apenas um desses dois candidatos será igual a 0,5.

b) não votar no candidato A será igual a .

c) votar no candidato A ou no candidato B será igual a 0,75.

d) votar nos candidatos A e B será igual a 0,2.

e) votar no candidato B e não votar no candidato A será igual a .

Letra C Fazendo por diagramas teremos que 600 + 600 + 800 = 2000, e que o total de votantes é 2400. Subtraindo, teremos 400 que votam em A e B. As respostas usamos a regra da proporção, que é o número favorável sobre o número possível.

A letra “A” está errada porque 800 + 600 dá 1400, e 1400/2400 dá 7/12 e não 0,5.

A letra “B” está errada porque 600 + 600 dá 1200 e1200/2400 deu ½ e não 1/3.

A letra “C” está correta porque 400 + 600 + 800 dá 1800 e 1800/2400 deu ¾ que é a mesma coisa de 0,75.

A letra “D” está errada porque 400/2400 deu 1/6 e não 0,2.

A letra “E” está errada porque 600/2400 deu ¼ e não 1/3.

Em uma cidade, uma emissora de televisão inaugurou os programas A e B. Posteriormente, para avaliar a aceitação desses programas, a emissora encomendou uma pesquisa, cujo resultado mostrou que, das 1.200 pessoas entrevistadas, 770 pretendem assistir ao programa A; 370 pretendem assistir apenas ao programa B e 590 não pretendem assistir ao programa B. Escolhendo-se ao acaso uma das pessoas entrevistadas, julgue os próximos itens, com base no resultado da pesquisa.

E 04 (TJ ES/2011/CESPE) A probabilidade de essa pessoa pretender assistir aos dois programas é superior a ¼.

Errado Somando os 770 com os 590 teremos 1.140, que subtraindo dos 1200 teremos o número de pessoas que não assistem nenhum dos canais. Se subtrairmos 60 de 590 teremos o número de pessoas que só assistem o canal A. E se subtrairmos 530 de 770 teremos as pessoas que tanto assistem A como B.

Pegando na probabilidade, teremos: 240/1200 que nos dá 1/5 e não 1/4.

C 05 (TJ ES/2011/CESPE) A probabilidade de essa pessoa pretender assistir a apenas um

dos programas é igual a 3/4.

Certo Somando somente A com somente B teremos 900. Na probabilidade teremos 900/1200 que vai dar 3/4.

Célia e Melissa são candidatas ao cargo de presidente de uma empresa. A escolha será decidida na assembléia de acionistas e cada acionista poderá votar nas duas candidatas, em apenas uma ou em nenhuma delas. Uma pesquisa entre os 100 acionistas da empresa revelou a seguinte tendência:

• 16 acionistas não votariam em nenhuma dessas 2 candidatas;

• 28 acionistas votariam apenas em Melissa;

• 65 acionistas votariam apenas em Célia ou apenas em Melissa.

Nesse caso, escolhendo-se um acionista ao acaso, a probabilidade de ele votar

C 06 (TJ ES/2011/CESPE) apenas em Célia é inferior a 0,4.

Certo Sabemos que 28 votam apenas em Melissa. Subtraindo 65 de 28 teremos que 37 votam apenas em Célia. E somando todos os valores teremos 81, que subtraindo de 100 teremos 19 que votam em ambas.

A probabilidade de Célia é 37/100, ou seja, 0,37.

E 07 (TJ ES/2011/CESPE) nas duas candidatas é igual a 0,2.

Errado Nas duas teremos 19/100, ou seja, 0,19.

C 08 (TJ ES/2011/CESPE) em Melissa é superior a 0,45.

Certo Em Melissa teremos 19 + 28 = 47, ou seja, 47/100 que dá 0,47.

__________________________________________________________________________________

Acerca de operações com conjuntos, julgue o item subsequente.

E 09 (Polícia Civil ES/2011/CESPE) Considere que os conjuntos A, B e C tenham o mesmo número de elementos, que A e B sejam disjuntos, que a união dos três possuía 150 elementos e que a interseção entre B e C possuía o dobro de elementos da interseção entre A e C. Nesse caso, se a interseção entre B e C possui 20 elementos, então B tem menos de 60 elementos

Errado poderemos igualar os conjuntos pois a questão afirma que eles possuem o mesmo número de elementos, ficando assim: A = B = C. Em seguida, poderemos dar valores às incógnitas deixadas pela questão (o que falta em A será “X”, em B será “Y” e em C será ‘Z”) e concluir que se trata de uma questão aritmética onde A = X + 10, B = Y + 30 e C = Z + 20.

Como a soma dos valores contidos nos conjuntos vai dar 150 teremos: X + Y + Z = 120.

Então colocaremos em evidência Z porque é a resposta da questão em cada uma das contas, ficando assim: X = Z + 10 e Y = Z – 10.

Colocando na conta principal teremos: (Z + 10) + (Z – 10) + Z = 120 e acharemos o valor de Z que é 40, somado à 20 ficará 60, tornando a questão falsa.

Os policiais da delegacia de defesa do consumidor apreenderam, em um supermercado, 19,5 kg de mercadorias impróprias para o consumo: potes de 150 g de queijo e peças de 160 g de salaminho.

Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

C 10 (Polícia Civil ES/2010/CESPE) Se cada pote de queijo era vendido a R$ 9,80 e cada peça de salaminho era vendida a R$ 12,50, e se o prejuízo do supermercado decorrente do impedimento da venda desses produtos foi calculado em R$ 1.427,50, então foram apreendidos 50 potes de queijo e 75 peças de salaminho.

Certo Se fizermos como um sistema de equações, teremos: 150x + 160y = 19.500 e 9,8x + 12,5y = 1.427,50. Basta então substituir nas equações os valores dados na questão e confirmar que ela está certa.

C 11 (Polícia Civil ES/2010/CESPE) Se 80 potes de queijo foram apreendidos, então foram

apreendidos menos de 8 kg de salaminho.

Certo Resta apenas colocar na equação o valor de 80 x 150 que vai dar 12 quilos. Subtraindo de 19, 5 quilos nós teremos 7,5 quilos.

Tecnologia no combate ao crime.

Desde dezembro de 2009, uma aeronave não tripulada sobrevoa e monitora as fronteiras do Brasil com o Paraguai, o Uruguai e a Argentina na região de Foz do Iguaçu. Ao todo, serão 6 estações equipadas com 2 aeronaves cada, operadas pela Polícia Federal, somando investimento da ordem de US$ 655,6 milhões.

Segurança pública com cidadania. Equipe CGPLAN/MJ, agosto/2010 (com adaptações).

Considere que tenham sido sugeridos os seguintes critérios para a escolha das rotas de vôo da aeronave mencionada no texto acima.

< Se a rota passar pelo Brasil ou pelo Paraguai, então ela deverá passar pelo Uruguai;

< Se a rota passar pelo Paraguai, então ela não deverá passar pela Argentina;

< Se a rota passar pelo Uruguai e pela Argentina, então ela deverá passar pelo Paraguai.

Suponha, também, que as estações A, B e C tenham sido construídas em pontos equidistantes, de modo que a distância de uma dessas três estações para outra seja de 150 km. Com referência às informações contidas no texto acima e às considerações hipotéticas que a ele se seguem, e considerando 1,73 como valor aproximado para raiz de 3, julgue o item seguinte.

C 12 (Polícia Civil ES/2011/CESPE) Supondo que uma nova estação, D, seja instalada em um ponto equidistante das estações A, B e C, então a distância da estação D para as estações A, B e C será inferior a 87 km.

Certo quando desenhamos a posição entre as estações descobrimos se tratar de um triângulo eqüilátero e que a estação D será o seu Baricentro. Para descobrirmos a distância entre a estação D e as outras basta achar a medida de um baricentro e calcularmos quanto vale 2/3 dessa medida, pois essa é a real distância do baricentro até o vértice de um triângulo eqüilátero, onde está localizada cada uma das estações. Sendo assim, ficam as estações a 86,5 km da estação D, tornando correta a resposta.

GABARITO:

1:E

2:E

3:C

4:E

5:C

6:C

7:E

8:C

9:E

10:C

11:C

12:C

MPU: Questões do concurso passado

admin — Thu, 16 May 2013 10:52:07 +0000

Gente, hoje tem aula de Dir. Constitucional, mas antes de colocarmos o material aqui, queremos deixar um presente: são questões do concurso passado do MPU para o cargo de Analista Processual. Vamos a elas?

CESPE/UnB – MPU/2010

Cargo n.º 45 (Analista Processual)

O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta, no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

61. Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.

Certo. Enquanto a inconstitucionalidade material (ou nomoestática) refere-se ao conteúdo da lei, a inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) ocorre quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contêm vícios relativos ao seu processo de formação: a) pela inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato (inconstitucionalidade formal orgânica); b) pelo descumprimento do devido processo legislativo (inconstitucionalidade formal propriamente dita); ou, ainda, c) pelo desrespeito a elementos determinantes de competência dos órgãos legislativos em relação a certas matérias (inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo).

62. No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.

Errado. A teoria da nulidade da lei inconstitucional não deve ser entendida em termos absolutos, uma vez que nem sempre os efeitos fáticos produzidos pela norma podem ser imediatamente suprimidos. Tendo em vista valores constitucionalizados como a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé, surgiu a tendência jurisprudencial de flexibilizar a rigidez do princípio geral da nulidade. Tal entendimento foi posteriormente confirmado pelo art. 27 da Lei n.º 9.868/99, segundo o qual a Corte Suprema, através da maioria de dois terços de seus membros e por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou, ainda, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Trata-se da técnica de modulação dos efeitos da decisão, também aplicada, por analogia, aos casos de controle difuso.

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

63. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

Certo. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação refletem a autonomia conferida aos Estados-membros pela Constituição da República. A auto-organização é assegurada pelo art. 25, caput, da CRFB/88, o qual dispõe que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna. A capacidade de autogoverno, por sua vez, envolve as regras para a estruturação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em âmbito estadual, conforme os arts. 27, 28 e 125 da CRFB/88. Por fim, a autoadministração e a autolegislação comportam regras de competência, constantes dos arts. 18, 25, 26, 27 e 28 da CRFB/88.

64. O Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

Errado. Por força do art. 5º, LV, da CRFB/88, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Enquanto o contraditório representa o direito de apresentar uma versão que conteste as alegações feitas pela parte adversa, a ampla defesa pressupõe a possibilidade de produzir provas no processo. Saliente-se que, no inquérito policial – procedimento administrativo de caráter inquisitório que tem por finalidade colher indícios de materialidade e autoria de um crime – como não se está a tratar de “acusados”, mas de “indiciados”, a doutrina e a jurisprudência aceitam a ausência do contraditório e da ampla defesa. Contudo, em razão disso, a prova obtida na fase policial, para ser admitida, deve ser confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração. Sobre o tema, ver Súmulas Vinculantes n.º 5, 14, 21 e 28 do Supremo Tribunal Federal.

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

65. Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

Certo. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros e praticados com a observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário, cabendo a quem impugnar o ato o ônus de demonstrar sua desconformidade com a lei. A presunção de legalidade possibilita à Administração Pública a execução imediata de seus atos, sem a necessidade de manifestação do Judiciário, impondo-os e criando obrigações aos administrados, independentemente de seu consentimento.

66. Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.

Errado. O princípio da simetria traduz a obrigatoriedade de reprodução, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais, das características dominantes no modelo federal. Em outras palavras, os princípios e os paradigmas de estruturação do Estado previstos na Carta Magna devem ser reproduzidos, simetricamente, nos textos das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas municipais. Em razão do princípio da simetria, a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal aplica-se, obrigatoriamente e no que for possível, ao Chefe do Poder Executivo Estadual (art. 25 c/c o art. 61, § 1º, da CRFB/88).

67. A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

Errado. O poder disciplinar é aquele pelo qual a Administração Pública pune internamente as infrações funcionais de seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, através do qual a Administração condiciona o uso, o gozo e a disposição da propriedade, bem assim o exercício da liberdade dos administrados, tendo em vista interesse público ou social (art. 78 do CTN). Ao passo que o poder disciplinar é interno, atingindo servidores públicos e pessoas que possuem vínculo com a Administração, o poder de polícia é externo, pois alcança pessoas estranhas à Administração. O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), é um exemplo do poder de polícia exercido pela Administração Pública ao estabelecer condições e limites para o exercício das atividades que utilizam recursos ambientais.

No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.

68. Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.

Certo. O enunciado reproduz a literalidade do art. 107, § 3ª, da CRFB/88, segundo o qual os Tribunais Regionais Federais podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que promoveu a reforma do Poder Judiciário.

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.

69. As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

Errado. As regras do art. 37 da CRFB/88 destinam-se à Administração Pública em sentido amplo, abrangendo, inclusive, a atividade administrativa desenvolvida de forma atípica pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Por força do art. 37, II, da CRFB/88, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, razão pela qual o provimento dá-se a título precário, e a autoridade que nomeia o ocupante de cargo comissionado é competente, a seu critério, para exonerá-lo.

70. Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

Errado. As tarifas dos serviços públicos concedidos podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, conforme disposição do art. 13 da Lei n.º 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB/88. A título de exemplo, é legítima a fixação da tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula n.º 407/STJ). Na hipótese, não há violação ao princípio da igualdade dos usuários, pois o que este preconiza é que os administrados, uma vez satisfeitas as condições legais, fazem jus à prestação do serviço público sem discriminações de caráter pessoal.

Acerca das relações de trabalho, julgue os itens a seguir.

71. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA.

Errado. A finalidade da CIPA é fiscalizar as condições do ambiente de trabalho e, assim, prevenir a ocorrência de acidentes. Com a promulgação da Constituição de 1988, o art. 10, II, “a”, do ADCT estabeleceu que, até a elaboração da lei complementar a que se refere o art. 7º, I, do Texto Constitucional, permanece vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Embora o art. 165 da CLT restrinja a estabilidade aos membros titulares, essa garantia deve ser estendida aos suplentes, uma vez que, não tendo a norma constitucional instituído qualquer distinção entre membros titulares e suplentes, não deve a norma infraconstitucional fazer tal distinção (Súmula n.º 339/TST).

72. Considere que, em determinada empresa, ocorra sucessão de empregadores causada por falecimento dos donos. Nessa situação, o contrato de trabalho dos empregados dessa empresa pode ser mantido, rescindido ou alterado, devendo os trabalhadores, no caso de rescisão, receber notificação prévia acerca do final de seus contratos.

Certo. Por força dos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade empresária não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos respectivos empregados. Em outras palavras, a regra geral é que o contrato de trabalho deve ser mantido. É possível eventual rescisão contratual, mas, acaso fundada tão somente na alteração da estrutura da empresa, será interpretada como dispensa sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias. Por outro lado, independentemente de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade empresária, é lícita a alteração do contrato: a) por mútuo consentimento, desde que não cause, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula (art. 468 da CLT); b) unilateralmente, pelo empregador, em casos excepcionais, no exercício do jus variandi.

73. Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.

Errado. O enunciado põe em desordem os conceitos de trabalhador em domicílio e trabalhador doméstico. Conforme disposto nos arts. 6º e 83 da CLT, considera-se trabalho em domicílio aquele executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. O trabalho doméstico, por sua vez, compreende serviços de natureza não-econômica prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT). Enquanto o trabalhador em domicílio tem seu contrato regido pelas regras da CLT, o mesmo não ocorre com o trabalhador doméstico, embora os direitos deste tenham sido significativamente ampliados pela EC n.º 72/2013.

74. Considere que a empresa de trabalho temporário Alfa é contratada pela empresa Beta para determinada prestação de serviço. Nessa situação, cabe à empresa Alfa a contratação e remuneração dos trabalhadores que prestarão os serviços.

Certo. Conforme disposto no art. 4º da Lei n.º 6.019/74, a empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana cuja atividade consiste em colocar trabalhadores à disposição de outras empresas, temporariamente, em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de tarefas. Segundo os arts. 8º e 30 do Decreto n.º 73.841/74, o qual regulamenta a Lei n.º 6.019/74, cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos. A empresa tomadora do serviço somente será responsável no caso de falência da empresa de trabalho temporário, hipótese de responsabilidade solidária.

75. Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.

Errado. Segundo o entendimento pacificado através da OJ n.º 342 da SDI-I do TST, o intervalo intrajornada “constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988)”. Trata-se, pois, de direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, previsto, ainda, no art. 71, caput, da CLT. O enunciado é incorreto, porque, em geral, o intervalo intrajornada não é de remuneração obrigatória. Será remunerado – com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho – quando não for concedido pelo empregador (art. 71, § 4º, da CLT).

Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem.

76. Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da remuneração.

Errado. São distintos os conceitos de empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tem-se a figura do empregado rural quando tais serviços são prestados a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico. Embora o trabalho rural não seja regido pela CLT – mas pela Lei n.º 5.889/73, regulamentada pelo Decreto n.º 73.624/74 –, não deve haver distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, por força do art. 7º, caput e parágrafo único, da CRFB/88. O trabalho doméstico, por sua vez, compreende serviços de natureza não-econômica (sem fins lucrativos) prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT), não se considerando o ambiente rural ou urbano em que os serviços são prestados. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram significativamente ampliados pela EC n.º 72/2013, e a tendência é que não mais exista distinção entre empregados domésticos e empregados urbanos e rurais.

77. No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.

Errado. Considerando o rol disposto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, depreende-se que a despedida por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Tal movimentação é possível, dentre outros casos, na hipótese de despedida sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do trabalhador ou extinção total da pessoa jurídica empregadora, não havendo de se falar em requerimento de ordem judicial como requisito obrigatório.

78. O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.

Certo. Segundo o art. 155 da CLT, compete ao órgão de âmbito nacional estabelecer normas sobre a aplicação da segurança e da medicina do trabalho. Quanto ao empregador, cabe a este cumprir e fazer cumprir tais normas, consoante disposição do art. 157, I, do mesmo diploma. Com base em seu poder de direção, entretanto, o empregador pode, ainda, estabelecer regras voltadas aos seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes, a serem observadas no âmbito de seu estabelecimento, considerando as especificidades da atividade desenvolvida, desde que compatíveis com as normas gerais destinadas a todos os trabalhadores.

79. O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.

Errado. Conforme disposto no art. 7º, IV, da CRFB/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A Lei Complementar n.º 103/00 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da CRFB/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. O piso salarial, saliente-se, não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o art. 82, parágrafo único, da CLT, ao menos 30% (trinta por cento) do salário deve ser pago em dinheiro, não sendo possível seu pagamento unicamente na forma de víveres.

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

80. É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

Errado. A substituição processual é hipótese de legitimação extraordinária, aquela em que o litigante defende, em nome próprio, direito alheio. Conforme entendimento consolidado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 193.503/SP, de relatoria do Min. Carlos Velloso, “o artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos”. Além disso, a Súmula n.º 286/TST esclarece que a legitimidade do sindicato para a propositura de ação de cumprimento estende-se à observância de convenções e acordos coletivos.

81. Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.

Errado. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da liberdade sindical encontra-se consagrado no art. 8º, V, da CRFB/88, o qual assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Uma vez que empregadores e empregados podem, livremente, filiarem-se ou não ao sindicato de sua categoria, não há de se falar em sindicalização obrigatória. Convém destacar, porém, que a liberdade sindical não é plena, sendo o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB/88) a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical, conforme assentado no julgamento do RE n.º 310.811 AgR/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie. Além da unicidade sindical, constituem restrições ao princípio da liberdade sindical a contribuição sindical obrigatória a todos, filiados ou não (art. 8º, IV, da CRFB/88) e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da CRFB/88).

82. A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.

Certo. Conforme disposto no art. 17, caput, da Lei n.º 7.783/89 – a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve –, é vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. Tal prática, denominada lockout, implica interrupção do contrato de trabalho e assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

83. As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.

Errado. O art. 168 da CLT assenta a obrigatoriedade da realização de exame médico, por conta do empregador, no momento da admissão, da demissão e periodicamente, não estando as microempresas dispensadas de tal diligência. Segundo o § 4º do dispositivo citado, o empregador deve, ainda, manter, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

84. Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.

Errado. Conforme disposto no art. 8º, II, da CRFB/88, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Trata-se do princípio da unicidade sindical.

85. É facultado ao empregador dispensar empregado membro da comissão de conciliação prévia.

Errado. Segundo o art. 625-A, caput, da CLT, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Metade dos membros deve ser indicada pelo empregador; a outra metade, eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional. Segundo o art. 625-B, § 1º, da CLT, é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei. Portanto, nem sempre será facultado ao empregador dispensar membro da Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que os membros representantes dos empregados, sejam eles titulares ou suplentes, gozam de estabilidade temporária.

Considerando a regulamentação constitucional e civilista, julgue os próximos itens.

86. Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.

Errado. Em relação aos resultados obtidos, a interpretação pode ser: a) declarativa, quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os termos existentes na própria lei; b) extensiva, quando a lei diz menos do que deveria dizer, devendo o intérprete buscar os reais limites da norma; c) restritiva, quando o intérprete se limita ao sentido da norma, a despeito da amplitude de sua expressão literal. Havendo adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma – ou seja, se a lei diz exatamente o que deve dizer –, então a interpretação deve ser declarativa, não extensiva, tampouco restritiva.

87. De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário.

Errado. Entende-se como domicílio necessário ou legal aquele determinado por lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Segundo o art. 76 do CC/02, possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

88. Para que a ocorrência de fato natural não resulte em extinção de uma pessoa jurídica, pode-se prever, no ato constitutivo da entidade, a manutenção de suas atividades.

Certo. Com efeito, segundo o art. 46, VI, do CC/02, compete ao ato constitutivo determinar as condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino do seu patrimônio. Deve-se salientar, entretanto, que não é a ocorrência de qualquer fato natural que enseja a extinção da pessoa jurídica. Além disso, o fato natural, por si mesmo, não é capaz de concretizar a dissolução, fazendo-se necessário o cancelamento de sua inscrição (art. 51, § 3º, CC/02).

89. Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.

Errado. O enunciado põe em desordem os conceitos de personalidade e capacidade. A personalidade, atributo inerente a todas as pessoas naturais, consiste na aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na ordem civil. Por outro lado, a capacidade reflete a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa ou, em outras palavras, a “medida” da personalidade.

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

90. Considere que, em uma carreata, ocorra colisão entre três veículos. Nessa situação, estabelece-se, entre os proprietários dos bens envolvidos, relação jurídica extracontratual.

Certo. Com efeito, se a violação ao dever de conduta não ocorre no contexto de uma relação jurídica preexistente – bem assim presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta, o dano e o nexo de causalidade –, estabelece-se, entre os proprietários dos veículos, relação jurídica extracontratual, oriunda não de convenção entre as partes, mas de determinação legal (art. 186 do CC/02).

91. A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel.

Errado. O instrumento particular feito e assinado (ou somente assinado) por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, conforme disposição do art. 221 do CC/02, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Assim, o contrato de compra e venda gera para o vendedor a obrigação de transferir ao comprador a propriedade do bem, o que ocorre através de simples tradição (para bens móveis) ou com o registro em cartório (no caso de bens imóveis). Deveras, o art. 215 do CC/02 determina que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Sua ausência, contudo, não invalida o contrato de compra e venda celebrado em conformidade com a lei, apenas denota o inadimplemento da obrigação nele contida.

92. A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.

Errado. Inicialmente, convém distinguir os conceitos de defeito, fato e vício do produto ou serviço. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 12, § 1º, do CDC). O defeito é a exposição do consumidor a risco, tornando-o suscetível a acidentes. O fato é justamente o acidente de consumo, prejudicial à saúde e à segurança do consumidor – ensejando, portanto, a responsabilização do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador, independentemente de culpa (art. 12, caput, do CDC). O vício, por outro lado, envolve circunstância que, embora não exponha o consumidor a risco, diminui o valor do bem (prejuízo patrimonial). O enunciado está errado, porque a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, refere-se aos danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, não aos danos patrimoniais resultantes da existência de vícios.

93. Comete ato ilícito o médico que, por negligência, deixe de atender um paciente e este, em razão desse fato, tenha de sofrer amputação de membro.

Certo. Conforme disposição do art. 186 do CC/02, comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Importante distinguir: a) imprudência: significa praticar um ato sem o devido zelo, conduta descuidada; b) negligência: deixar de praticar um ato que deveria ter sido praticado; c) imperícia: praticar um ato sem possuir o conhecimento técnico necessário para tal.

94. Tanto na esfera civil quanto na penal, a confissão per si constitui prova suficiente para a decisão do juiz.

Errado. A confissão não vincula o juiz, o qual possui ampla liberdade para avaliar o conjunto de provas. De acordo com o art. 197 do CPP, o valor da confissão deve ser aferido pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e, para a sua apreciação, o juiz deve confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Também na esfera civil a confissão não constitui, por si mesma, prova suficiente para a decisão do juiz. Destaque-se: a) não possui eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados (art. 213, caput, do CC/02); b) nas ações sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não é válida sem a do outro (art. 350, parágrafo único, do CPC); c) não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis (art. 351 do CPC).

“A mais moderna doutrina vê o direito processual civil como o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjunto da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa do demandado”. Fonte: A. C. Cintra, A. Grinover & C. R. Dinamarco, Teoria geral do processo. 12.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996 (com adaptações). Com relação ao texto acima, acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

95. Em ação de oposição, cria-se litisconsórcio passivo necessário entre os sujeitos da demanda originária, que passam a ser denominados opostos.

Certo. O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, motivadas: a) pela comunhão de direitos ou obrigações, relativamente à lide; b) porque os direitos ou as obrigações derivam do mesmo fundamento de fato ou de direito; c) pela existência de conexão entre as causas; d) pela afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Quando a presença de todas as pessoas ligadas à relação de direito substancial é imprescindível para a análise do feito, tem-se o litisconsórcio necessário. Na ação de oposição, há litisconsórcio passivo necessário por determinação legal (art. 56 do CPC).

96. Em ação de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público, a presença das partes constitui litisconsórcio facultativo.

Errado. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação de anulação de casamento (arts. 1.556 e 1.557 do CC/02), mas, sim, ação de nulidade de casamento (art. 1.549 do CC/02). Ademais, a hipótese envolve litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a presença de todas as pessoas ligadas à relação de direito substancial é imprescindível para a análise do feito, e unitário, pois o juiz deverá decidir a lide de forma idêntica para ambos os litisconsortes.

97. O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros que se configura em demanda incidental de garantia, por meio da qual se forma pretensão em face de terceiro convocado a integrar o processo.

Errado. O chamamento ao processo é uma forma facultativa de intervenção de terceiros, provocada pelo réu (“chamante”), o qual, no prazo de defesa, convoca ao processo os demais devedores (“chamados”), instituindo, assim, litisconsórcio facultativo passivo ulterior. Segundo Fredie Didier, não há ampliação do objeto litigioso do processo nem formação de nova pretensão, o que torna incorreta a parte final do enunciado.

98. Em ação de cobrança, o legitimado ativo corresponde àquele que o autor da ação aponta como devedor.

Errado. Na ação de cobrança, aquele que o autor da ação aponta como devedor é, na verdade, legitimado passivo. Enquanto a legitimidade ativa é a pertinência subjetiva do autor da ação ao polo ativo da relação processual; a legitimidade passiva recai sobre a pessoa em face de quem o autor fórmula a pretensão.

99. Entre as condições de suspeição da parcialidade do juiz, inclui-se a de ele figurar, no processo, como herdeiro presuntivo.

Certo. O enunciado está em conformidade com o disposto no art. 135, III, do CPC, segundo o qual se reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando este for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

Material cedido pela prof. Tatiane Arruda

Hoje o MPU tem Lógica

admin — Wed, 15 May 2013 10:27:06 +0000

Aula de Raciocínio Lógico com o prof. Bruno Casimiro hoje. Vamos ao material?

Raciocínio Lógico para o MPU

5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

01 (Téc. Administrativo ANATEL/2012/CESPE) há mais de 12.000 possibilidades de senhas distintas para acessar as funcionalidades desse smartphone.

02 (Téc. Administrativo ANATEL/2012/CESPE) a quantidade de possibilidades de senhas de acesso distintas cujos algarismos são todos distintos é inferior a 5.000.

03 (Técnico Bancário CAIXA/2010/CESPE) Em uma pesquisa de opinião, foram entrevistados 2.400 eleitores de determinado estado da Federação, acerca dos candidatos A, ao Senado Federal, e B, à Câmara dos Deputados, nas próximas eleições. Das pessoas entrevistadas, 800 votariam no candidato A e não votariam em B, 600 votariam em B e não votariam em A e 600 não votariam em nenhum desses dois candidatos.

Com base nessa pesquisa, a probabilidade de um eleitor desse estado, escolhido ao acaso,

a) votar em apenas um desses dois candidatos será igual a 0,5.

b) não votar no candidato A será igual a .

c) votar no candidato A ou no candidato B será igual a 0,75.

d) votar nos candidatos A e B será igual a 0,2.

e) votar no candidato B e não votar no candidato A será igual a .

04 (TJ ES/2011/CESPE) A probabilidade de essa pessoa pretender assistir aos dois programas é superior a ¼.

05 (TJ ES/2011/CESPE) A probabilidade de essa pessoa pretender assistir a apenas um

dos programas é igual a 3/4.

• 16 acionistas não votariam em nenhuma dessas 2 candidatas;

• 28 acionistas votariam apenas em Melissa;

• 65 acionistas votariam apenas em Célia ou apenas em Melissa.

Nesse caso, escolhendo-se um acionista ao acaso, a probabilidade de ele votar

06 (TJ ES/2011/CESPE) apenas em Célia é inferior a 0,4.

07 (TJ ES/2011/CESPE) nas duas candidatas é igual a 0,2.

08 (TJ ES/2011/CESPE) em Melissa é superior a 0,45.

__________________________________________________________________________________

Acerca de operações com conjuntos, julgue o item subsequente.

09 (Polícia Civil ES/2011/CESPE) Considere que os conjuntos A, B e C tenham o mesmo número de elementos, que A e B sejam disjuntos, que a união dos três possuía 150 elementos e que a interseção entre B e C possuía o dobro de elementos da interseção entre A e C. Nesse caso, se a interseção entre B e C possui 20 elementos, então B tem menos de 60 elementos

Os policiais da delegacia de defesa do consumidor apreenderam, em um supermercado, 19,5 kg de mercadorias impróprias para o consumo: potes de 150 g de queijo e peças de 160 g de salaminho.

Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

10 (Polícia Civil ES/2010/CESPE) Se cada pote de queijo era vendido a R$ 9,80 e cada peça de salaminho era vendida a R$ 12,50, e se o prejuízo do supermercado decorrente do impedimento da venda desses produtos foi calculado em R$ 1.427,50, então foram apreendidos 50 potes de queijo e 75 peças de salaminho.

11 (Polícia Civil ES/2010/CESPE) Se 80 potes de queijo foram apreendidos, então foram

apreendidos menos de 8 kg de salaminho.

Tecnologia no combate ao crime.

Segurança pública com cidadania. Equipe CGPLAN/MJ, agosto/2010 (com adaptações).

Considere que tenham sido sugeridos os seguintes critérios para a escolha das rotas de vôo da aeronave mencionada no texto acima.

< Se a rota passar pelo Brasil ou pelo Paraguai, então ela deverá passar pelo Uruguai;

< Se a rota passar pelo Paraguai, então ela não deverá passar pela Argentina;

< Se a rota passar pelo Uruguai e pela Argentina, então ela deverá passar pelo Paraguai.

12 (Polícia Civil ES/2011/CESPE) Supondo que uma nova estação, D, seja instalada em um ponto equidistante das estações A, B e C, então a distância da estação D para as estações A, B e C será inferior a 87 km.

MPU: hoje tem Direito Penal

admin — Tue, 14 May 2013 10:16:45 +0000

Gente, hoje tem aula de Dir.Penal com o prof. Alexandre Zamboni no EJ de Boa Viagem. Vamos ver o material que será usado? Mais tarde tem material pro MPU que não são das aulas, mas que vão deixar você ainda mais preparado para a prova q está tão próxima (que pressão, hein). Bem, mas até lá, vamos à aula.

(CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) O agente, público ou particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante órgão público comete o crime de advocacia administrativa –– um tipo penal que tutela a administração da justiça.

Certo Errado

(CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

Certo Errado

(CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.

Certo Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção) O crime de concussão caracteriza-se pela exigência de uma vantagem indevida, enquanto o de corrupção passiva consiste na solicitação de uma vantagem indevida.

Certo Errado

(Prova: CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção) Pode haver o crime de corrupção passiva sem que haja o de corrupção ativa.

Certo Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) Francisco, advogado, tendo encontrado Carlos no tribunal de justiça onde este trabalhava, percebeu que Carlos estava utilizando a impressora do cartório judicial para imprimir os rascunhos de sua monografia de final de curso. Indignado, Francisco ofendeu Carlos e afirmou que ele era um servidor público desonesto, que não merecia integrar os quadros do tribunal. Indignado com essa acusação, Carlos chamou a polícia judiciária, que prendeu o causídico. Ao encaminhar Francisco à delegacia, Antônio, um policial militar, exigiu que Francisco lhe pagasse R$ 500,00 para ser solto. Contudo, Francisco não atendeu à exigência e permaneceu preso. Por sua vez, César, diretor de secretaria e chefe de Carlos, ao tomar conhecimento de que seu subordinado havia usado a impressora do cartório para fins particulares, por pena, deixou de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Antônio praticou o crime de corrupção passiva ao exigir de Francisco vantagem indevida.

Certo Errado

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Francisco praticou o crime de desacato, porque ofendeu, sem razão, Carlos, um servidor público que estava no exercício de suas funções no tribunal.

Certo Errado

(CESPE – 2012 – Polícia Federal – Agente da Polícia Federal) Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada. Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.

Certo Errado

(Prova: CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Pratica corrupção passiva um agente de polícia que recebe dinheiro da vítima para utilizá-lo na aquisição de gasolina para a viatura, a fim de ir ao local do crime investigar.

Certo Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção) Como patrocinou interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, Pedro cometeu o delito de tráfico de influência.

Certo Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) O erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente.

Certo Errado

(CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário – Área Judiciária – Específicos) Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus.

Certo Errado

(Prova: CESPE – 2010 – DPE-BA – Defensor Público) No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pela ordem normativa, seja por desconhecer a norma penal, seja por interpretá-la mal, supondo ser permitida a conduta.

Certo Errado

(CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; e, se evitável, poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro, segundo a doutrina penal brasileira, pode ser classificada adequadamente como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

Certo Errado

(CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário) Suponha que um holandês, maior de 18 anos de idade, tenha viajado para o Brasil para estudos e, por falta de conhecimento da legislação brasileira, tenha acendido, em praça pública, um cigarro de maconha, acreditando ser permitido o seu comportamento. Nessa situação, se flagrado pela polícia, o estrangeiro terá excluída a culpabilidade de sua conduta por erro de proibição.

Certo Errado

(CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente.

Certo Errado

(CESPE – 2011 – TRF – 3ª REGIÃO – Juiz Federal) No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

b) Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.

c) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.

d) O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.

e) Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

(CESPE – 2009 – OAB – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase) De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente

a) não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

b) responderá por ele, segundo a regra do concurso formal.

c) responderá por ele, segundo a regra do concurso material.

d) não responderá por ele, sob pena de bis in idem.

Aulas MPU: Processo Penal

admin — Fri, 10 May 2013 18:42:15 +0000

Olha aqui o material da aula de hoje de Processo Penal com o prof. Júlio Cezar Matos que acontece logo mais

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Júlio Cezar Matos

CARGO: ANALISTA PROCESSUAL

Da Prova e Interceptação Telefônica

1. (FESMIP-BA – 2010 – MPE-BA – Promotor de Justiça – Prova amarela) À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

a) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.

b) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.

c) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

d) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.

e) Todas as afirmativas estão incorretas.

2. (MPE-SC – 2013 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Manhã) ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” (C) OU “ERRADA” (E)

Para o Código de Processo Penal a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

( ) Certo ( ) Errado

3. (FUNCAB – 2013 – PC-ES – Escrivão de Polícia) Sobre o exame de corpo de delito, é correto o que se afirma na alternativa:

a) Será realizado somente durante o dia.

b) A autópsia será feita pelo menos 24 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

c) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

d) O Juiz ficará adstrito ao laudo.

e) O Juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, inclusive o exame de corpo de delito.

4. (CESPE – 2012 – PC-AL – Escrivão de Polícia) Julgue o item subsequente, relativo a prova.

O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável no caso de a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

( ) Certo ( ) Errado

5. (CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário) A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.

A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.

( ) Certo ( ) Errado

6. (CESPE – 2012 – AGU – Advogado) No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, ainda que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, é considerada prova ilícita.

( ) Certo ( ) Errado

7. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) Julgue os próximos itens, relativos à prova no processo penal.

O exame pericial deverá ser realizado por dois peritos oficiais, conforme recente reforma do Código de Processo Penal (CPP).

( ) Certo ( ) Errado

8. (CESPE – 2011 – PC-ES – Perito Criminal – Específicos) Acerca de diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado, de forma que a sua realização por meio de videoconferência é inadmissível no processo penal.

( ) Certo ( ) Errado

9. (CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Execução de Mandados – Específicos) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal.

Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação.

( ) Certo ( ) Errado

10. (CESPE – 2011 – TRE-ES – Analista Judiciário) A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

São inadmissíveis no processo provas derivadas de provas ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

( ) Certo ( ) Errado

11. (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório.

( ) Certo ( ) Errado

12. (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia) Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência correlatas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.

( ) Certo ( ) Errado

13. (CESPE – 2010 – TCE-BA – Procurador) Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.

( ) Certo ( ) Errado

14. (CESPE – 2009 – SEJUS-ES – Agente Penitenciário) Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem.

Os menores de 14 anos de idade e os deficientes mentais são proibidos de depor.

( ) Certo ( ) Errado

. Vamos a ele?

MPU: Direito Administrativo, aula de hoje

admin — Fri, 10 May 2013 18:00:21 +0000

Olha aqui o material de Dir. Administrativo para a aula de hoje que será ministrada pelo nosso prof. Mauro Leonardo na Boa Vista. Vamos ver?

DIREITO ADMINISTRATIVO

MAURO LEONARDO

FICHA 06

Responsabilidade civil do Estado

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subseqüentes:

01. (CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade ( )

02. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário –Área Judiciária)

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento. ( )

03. (CESPE – 2012 – MPE-PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada. ( )

04. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço. ( )

05. (CESPE – 2012 – TC-DF – Auditor de Controle Externo) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa. ( )

06. (CESPE – 2013 – DPE-TO – Defensor Público – adaptada) O Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes. ( )

07. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado. ( )

08. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptação)

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal. ( )

09. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Técnico Judiciário – Área Administrativa – adaptada) À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado. ( )

10. (CESPE – 2013 – TJDFT –Técnico Judiciário) Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração. ( )

11. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Judiciária – adaptada)

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir:

O De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, casa haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva. ( )

6.Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis – Lei nº 8.429/1992 e alterações.

12. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.

Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal. ( ).

13. (CESPE – 2013 – TRT – 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Área Administrativa) A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade. ( ).

14. (CESPE – 2010 – MPU – Analista de Informática – Banco de Dados) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta ( ).

15. (CESPE – 2013 TRT 10ª REGIÃO (DF e TO) – Analista Judiciário – Execução de Mandados) O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares. ( )

16. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), requer o exercício de função específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à atividade judicante. ( )

17. (CESPE – 2013 – TJDFT – Técnico Judiciário) O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória ( )

18. (CESPE – 2013 – TRE-MS – Analista Judiciário – Área Administrativa – adaptada) O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. ( )

19. (CESPE – 2013 – TJDFT –Analista Judiciário – Execução de Mandados) O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. ( )

20. (CESPE – 2012 – TCE-ES – Auditor de Controle Externo – Direito) Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis.

Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual ( ).

21. (CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade ( ).

MPU: mais gabario comentado

admin — Fri, 10 May 2013 14:53:44 +0000

Olha aqui mais uma aula com gabarito. Desta vez trazemos até você o material de Lógica. Vamos ler?

Raciocínio Lógico para o MPU

Bruno Casimiro

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem.

O cenário político de uma pequena cidade tem sido movimentado por denúncias a respeito da existência de um esquema de compra de votos dos vereadores. A dúvida quanto a esse esquema persiste em três pontos, correspondentes às proposições P, Q e R, abaixo:

P: O vereador Vitor não participou do esquema;

Q: O prefeito Pérsio sabia do esquema;

R: O chefe de gabinete do prefeito foi o mentor do esquema.

Os trabalhos de investigação de uma CPI da câmara municipal conduziram às premissas P1, P2 e P3 seguintes:

P1: Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o prefeito Pérsio não sabia do esquema.

P2: Ou o chefe de gabinete foi o mentor do esquema, ou o prefeito Pérsio sabia do esquema, mas não ambos.

P3: Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas.

C 01 (Téc. jud. Programação de Sistemas – TRE RJ/2012/CESPE) Das premissas P1, P2 e P3, é correto afirmar que “O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema”.

Certo Sabendo-se que um argumento é inválido quando as premissas forem verdadeiras e sua conclusão for falsa, tomemos a proposição “O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema” como falsa. Nesse caso, teremos que uma das premissas vai se tornar falsa e invalidando a tese de que o argumento poderia se tornar inválido, deixando a questão verdadeira.

E 02 (Téc. jud. Programação de Sistemas – TRE RJ/2012/CESPE) A partir das premissas P1, P2 e P3, é correto inferir que o prefeito Pérsio não sabia do esquema.

Errado Sabendo-se que um argumento é inválido quando as premissas forem verdadeiras e sua conclusão for falsa, tomemos que “O prefeito Pérsio não sabia do esquema” como falsa. Desse modo, teremos que as premissas serão verdadeiras invalidando o argumento e tornando a questão Falsa.

E 03 (Perito Papiloscopista PC ES/2012/CESPE) Considere a seguinte sequência de proposições:

P1 – Existem policiais que são médicos.

P2 – Nenhum policial é infalível.

P3 – Nenhum médico é infalível.

Nessas condições, é correto concluir que o argumento de premissas P1 e P2 e conclusão P3 é válido.

Errado Fazendo por diagramas teremos que os Policiais e Infalíveis não se comunicam, mas alguns Policiais são Médicos e não poderemos afirmar com certeza que nenhum Médico é Infalível porque o grupo dos Infalíveis não está fechado.

E 04 (Perito Papiloscopista PC ES/2012/CESPE) Se as premissas P1 e P2 de um argumento forem dadas, respectivamente, por “Todos os leões são pardos” e “Existem gatos que são pardos”, e a sua conclusão P3 for dada por “Existem gatos que são leões”, então essa sequência de proposições constituirá um argumento válido.

Errado Se eu digo que Todos os leões são pardos e que existem gatos que são pardos, alguns gatos podem estar dentro do grupo dos leões, já que esse grupo se encontra dentro do grupo dos pardos, mas não posso afirmar com certeza de que os gatos fazem parte efetivamente do grupo dos leões, só dos pardos.

Em uma comissão parlamentar de inquérito, um lobista, ao esclarecer que não teria recebido dinheiro de certo empresário para pressionar pela aprovação de projeto de lei de interesse da empresa deste, assim argumentou: “Não conheço esse empresário nem ouvi falar de sua empresa. Se não conheço o empresário nem ouvi falar de sua empresa, não forneci meus dados bancários a ele. Se não forneci meus dados bancários a ele, ele não depositou dinheiro em minha conta. Se ele não depositou dinheiro em minha conta, eu não recebi dinheiro para pressionar pela aprovação desse projeto de lei. Logo, eu não ouvi falar dessa empresa nem recebi dinheiro para pressionar pela votação desse projeto de lei”.

A partir da situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

e 05 (Téc. jud. Programação de Sistemas – TRE RJ/2012/CESPE) Gilberto, gerente de sistemas do TRE de determinada região, após reunir-se com os técnicos judiciários Alberto, Bruno, Cícero, Douglas e Ernesto para uma prospecção a respeito do uso de sistemas operacionais, concluiu que:

< se Alberto usa o Windows, então Bruno usa o Linux;

< se Cícero usa o Linux, então Alberto usa o Windows;

< se Douglas não usa o Windows, então Ernesto também não o faz;

< se Douglas usa o Windows, então Cícero usa o Linux.

Com base nessas conclusões e sabendo que Ernesto usa o Windows, é correto concluir que

A) Cícero não usa o Linux.

B) Douglas não usa o Linux.

C) Ernesto usa o Linux.

D) Alberto usa o Linux.

E) Bruno usa o Linux.

Letra E Sabendo-se que Ernesto usa o Windows, na afirmação “se Douglas não usa o Windows, então Ernesto também não o faz” teremos que a segunda parte da proposição é falsa e para que ela seja verdade a primeira parte tem de ser falsa também.

Na última afirmação temos que “Douglas usa o Windows” é verdade e para que essa afirmação seja verdade a parte final deve ser verdade também.

Da mesma forma que na segunda afirmação onde diz que “se Cícero usa o Linux, então Alberto usa o Windows”, ambas são verdadeiras.

E, por último, onde diz “se Alberto usa o Windows, então Bruno usa o Linux” teremos que a primeira parte é verdade e a última também, sendo verdadeira a alternativa “E” onde diz que Bruno usa Linux.

O exercício da atividade policial exige preparo técnico adequado ao enfrentamento de situações de conflito e, ainda, conhecimento das leis vigentes, incluindo interpretação e forma de aplicação dessas leis nos casos concretos. Sabendo disso, considere como verdadeiras as proposições seguintes.

P1: Se se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins.

P2: Se não tem informações precisas ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins.

P3: Se está em situação de estresse e não teve treinamento adequado, o policial se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões.

P4: Se teve treinamento adequado e se dedicou nos estudos, então o policial tem informações precisas ao tomar decisões.

Com base nessas proposições, julgue os itens a seguir.

C 06 (Inspetor da Polícia Civil CE/2012/CESPE) A negação de P4 é logicamente equivalente à proposição “O policial teve treinamento adequado e se dedicou nos estudos, mas não tem informações precisas ao tomar decisões”.

Certo A negação de uma proposição condicional é feita da seguinte forma: mantem-se o primeiro elemento, troca-se o sinal de “se… então…” pelo de “e” e inverte o sinal do segundo elemento.

E 07 (Inspetor da Polícia Civil CE/2012/CESPE) A partir das proposições P2 e P4, é correto inferir que “O policial que tenha tido treinamento adequado e tenha se dedicado nos estudos não toma decisões ruins” é uma proposição verdadeira.

Errado Tomando como conclusão de um argumento a proposição “O policial que tenha tido treinamento adequado e tenha se dedicado nos estudos não toma decisões ruins”, resta agora tentar transformá-lo em um argumento inválido para saber se realmente essa proposição é verdadeira.

Como ao final ela se tornará inválida, não é correto o que se diz no item, tornando a questão falsa.

E 08 (Inspetor da Polícia Civil CE/2012/CESPE) Da proposição P3 é correto concluir que também será verdadeira a proposição “O policial que tenha tido treinamento adequado não se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões, mesmo estando em situações de estresse”.

Errado Tomando como conclusão de um argumento a proposição “O policial que tenha tido treinamento adequado não se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões, mesmo estando em situações de estresse”, resta agora tentar transformá-lo em um argumento inválido para saber se realmente essa proposição é verdadeira.

Lembrando que a parte “mesmo estando em situações de estresse” pode ser retirada da proposição sem que haja prejuízo em sua conta.

Como ao final a proposição se tornará inválida, não é correto o que se diz no item, tornando a questão falsa.

__________________________________________________________________________________

C 09 (Inspetor da Polícia Civil CE/2012/CESPE) Considerando que P1, P2, P3 e P4 sejam as premissas de um argumento cuja conclusão seja “Se o policial está em situação de estresse e não toma decisões ruins, então teve treinamento adequado”, é correto afirmar que esse argumento é válido.

Certo Tomando como conclusão de um argumento a proposição “Se o policial está em situação de estresse e não toma decisões ruins, então teve treinamento adequado”, resta agora tentar transformá-lo em um argumento inválido para saber se realmente essa proposição é verdadeira.

Fazendo a distribuição dos valores nas demais proposições, descobrimos que não há como deixar uma das premissas verdadeiras, tornando o argumento válido e deixando a questão certa

C 10 (Inspetor da Polícia Civil CE/2012/CESPE) A proposição formada pela conjunção de P1 e P2 é logicamente equivalente à proposição “Se se deixa dominar pela emoção ou não tem informações precisas ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins”.

Certo Como temos conjunção, a proposição vai ficar assim: (D→R)∧(~I→R). A proposição Se se deixa dominar pela emoção ou não tem informações precisas ao tomar decisões, então o policial toma decisões ruins” pode ser escrita da seguinte forma: (D V ~I)→R que é uma equivalente da proposição anterior.

E 11 (Inspetor da Polícia Civil CE/2012/CESPE) Admitindo-se como verdadeiras as proposições “O policial teve treinamento adequado” e “O policial tem informações precisas ao tomar decisões”, então a proposição “O policial se dedicou nos estudos” será, necessariamente, verdadeira.

Errado A proposição P4 pode ser escrita da seguinte forma: (T∧E) →I. Quando admitimos como verdadeiros os itens “O policial teve treinamento adequado” e “O policial tem informações precisas ao tomar decisões” poderemos considerar o item tanto verdadeiro como falso, pois o resultado da proposição não irá se alterar por conta disso, tornando a questão falsa.

A fim de convencer um cliente a contratar os serviços de cartão pré-pago, o gerente de uma instituição financeira argumentou com as seguintes proposições:

P1: Se uma pessoa não possui conta-corrente nem cartão pré-pago, então ela efetua seus pagamentos em dinheiro.

P2: Se uma pessoa efetua seus pagamentos em dinheiro, então ela carrega muito dinheiro no bolso.

P3: Se uma pessoa carrega muito dinheiro no bolso, então ela corre o risco de ser assaltada.

P4: Se uma pessoa possui conta-corrente mas não possui cartão pré-pago, então ela efetua seus pagamentos com débito em conta.

P5: Se uma pessoa efetua seus pagamentos com débito em conta, então ela corre o risco de perder o controle financeiro.

Com base na situação apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

E 12 (Assembléia Legislativa CE/2011/CESPE) P3 é logicamente equivalente à proposição “Se uma pessoa não carrega muito dinheiro no bolso, então ela não corre o risco de ser assaltada”.

Errado Temos como P3 a proposição D→A. A equivalência dessa proposição seria D ∧~A, e não ~A→~D que é a negação da proposição.

C 13 (Assembléia Legislativa CE/2011/CESPE) A negação da proposição P5 é logicamente equivalente à proposição “Uma pessoa efetua seus pagamentos com débito em conta e não corre o risco de perder o controle financeiro”.

Certo Temos como P5 a proposição E→P. A equivalência dessa proposição é o que diz a proposição, ou seja, E ∧~P.

E 14 (Agente da Polícia Federal/2009/CESPE) Se A for a proposição “Todos os policiais são honestos”, então a proposição ¬A estará enunciada corretamente por “Nenhum policial é honesto”.

Errado A proposição Todos só poderá ser negada por Algum, Existe, Pelo menos ou Nem todo.

E 15 (Escriturário BB/2007/CESPE) A proposição funcional “Para qualquer x, tem-se que

x² > x” é verdadeira para todos os valores de x que estão no conjunto .

Errado Qualquer valor entre 0 e 1 ao quadrado vai ser menor que 1 e ½ não poderia estar nesse conjunto.

E 16 (Escriturário BB/2007/CESPE) A proposição funcional “Existem números que são

divisíveis por 2 e por 3” é verdadeira para elementos do conjunto {2, 3, 9, 10, 15, 16}.

Errado Nenhum dos números do conjunto é divisível ao mesmo tempo por 2 e 3.

GABARITO:

1:C

2:E

3:E

4:E

5:E

6:C

7:E

8:E

9:C

10:C

11:E

12:E

13:C

14:E

15:E

16:E

MPU: hoje tem gabarito comentado das aulas da semana

admin — Fri, 10 May 2013 10:20:06 +0000

Aha, pensaram que a gente tinha esquecido dos comentários?Nada disso! Por isso fique de olho no blog hoje, pois vamos colocar várias aulas comentadas. Além, claro, do material da aula de hoje. Vamos então agora aos comentários de Direito Penal.

DIREITO PENAL- AULA 06

ALEXANDRE ZAMBONI

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia)

(CESPE – 2013 – DPE-RR – Defensor Público) André, maior de idade, capaz, visando subtrair bens deixados no interior de um veículo automotor estacionado em frente a sua residência, durante a madrugada, arrombou um vidro lateral do automóvel, nele ingressou e subtraiu objetos de seu interior. Tendo encontrado a chave reserva no interior do veículo, André levou o carro, mas foi interceptado pela polícia, horas depois, em cidade vizinha, próximo à divisa do estado.

À luz da legislação e da doutrina penal referentes aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.

a) A conduta perpetrada por André ajusta-se ao delito de furto de veículo automotor qualificado pela prática durante o repouso noturno.

b) Os fatos narrados na situação apresentada ajustam-se ao tipo de furto consumado.

c) A adequação típica dos fatos descritos ajusta-se ao crime de furto qualificado de veículo automotor que seria transportado para outro estado, na forma tentada.

d) André perpetrou furto de veículo automotor duplamente qualificado pelo uso de chave falsa e durante o repouso noturno.

e) André responderá por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo — vidro lateral — à subtração da coisa.

(CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia)

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar )

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Auxiliar)

(CESPE – 2012 – DPE-SE – Defensor Público) Em relação aos crimes de furto, assinale a opção correta com base no que dispõe o CP, bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores.

a) O emprego de violência ou grave ameaça contra terceiros, após a consumação do delito de furto, com o único e exclusivo escopo de assegurar a fuga e a posse da res furtiva, caracteriza o delito de furto impróprio, sendo-lhe aplicada a sanção penal do crime de roubo.

b) No caso de furto qualificado, a incidência do privilégio fica condicionada à natureza objetiva da qualificadora, como, por exemplo, o uso de chave falsa.

c) O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado em face do desvalor do resultado.

d) A causa especial de aumento de pena decorrente de furto praticado durante o repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples.

e) A reincidência não impede o reconhecimento do denominado furto privilegiado, por ser essa circunstância de natureza objetiva.

(CESPE – 2012 – TJ-AC – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Pratica crime de extorsão o funcionário público que, em atividade de fiscalização, constranja, mediante violência, a vítima a entregar-lhe determinada soma em dinheiro para evitar a aplicação de penalidade administrativa.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – PC-AL – Delegado de Polícia) De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – DPE-RO – Defensor Público) Assinale a opção correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

a) Considera-se chave falsa qualquer instrumento que, sob a forma de chave, possa ser utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo-se mixas.

b) No furto com fraude, o comportamento ardiloso, insidioso do agente é utilizado para facilitar a subtração dos bens pertencentes à vítima; no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzida ou mantida em erro, a própria vítima possa entregar-lhe a vantagem ilícita. Há, portanto, dissenso da vítima no primeiro caso e consenso, no segundo.

c) Para a incidência da causa especial de aumento de pena para o crime previsto no art. 155 do CP, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos; entretanto, se o furto for praticado em estabelecimento comercial que se encontre fechado, segundo o STJ, a qualificadora do repouso noturno não pode ser reconhecida, por estar ausente maior grau de reprovabilidade da conduta.

d) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, ainda que exista compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio.

e) A vigilância exercida no interior de estabelecimento comercial, seja por seguranças, seja pela existência de circuito interno de monitoramento, afasta a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos com esta característica, o que possibilita o reconhecimento da figura relativa ao crime impossível nesses casos.

(CESPE – 2012 – TRE-RJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RR – Analista – Processual) Jonas, policial militar em serviço velado no interior de uma viatura descaracterizada em estacionamento público próximo a uma casa de eventos, onde ocorria grande espetáculo de música, percebeu a presença de Mauro, com vinte e quatro anos de idade, que já ostentava condenação transitada em julgado por crime de receptação. Na oportunidade, Jonas viu que Mauro usou um pequeno canivete para abrir um automóvel e neste ingressou rapidamente. Fábio, com dezessete anos de idade, e que acompanhava Mauro, entrou pela porta direita do passageiro e sentou-se no banco. Mauro usou o mesmo canivete para dar partida na ignição do motor e se evadir do local na condução do veículo. Jonas informou sobre o fato a outros agentes em viaturas policiais, os quais, em diligências, localizaram o veículo conduzido por Mauro e prenderam-no cerca de dez minutos depois da abordagem. Em revista pessoal realizada por policiais militares em Mauro, foi apreendida arma de fogo que se encontrava em sua cintura: um revólver de calibre 38, municiado com dois projéteis, do qual o portador não tinha qualquer registro ou porte legalmente válido em seu nome. O canivete foi encontrado na posse de Fábio.

Com referência à situação hipotética acima relatada, jugue os itens que se seguem.

Fábio praticou apenas ato infracional análogo ao crime de furto qualificado mediante emprego de chave falsa, previsto no CP.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RR – Agente de Proteção)

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de crimes contra o patrimônio e crimes contra a
administração pública.

Em decorrência da ligação clandestina de eletricidade em sua residência, Maurício responderá pelo crime de estelionato.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao número do apartamento de Mário, entregando o bem, por engano, a José, síndico do prédio, que, na ocasião, se ofereceu para guardá-lo e entregá-lo a seu real destinatário, já com o objetivo de ficar com o bem para si; e assim o fez.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

José praticou o crime de apropriação indébita, visto que se apropriou de coisa alheia móvel, com a intenção de ficar com o objeto para si.

( ) Certo ( ) Errado

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, no que se refere aos crimes contra o patrimônio.

O crime de apropriação indébita somente pode ser praticado dolosamente, não existindo previsão para a modalidade de natureza culposa.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil)
Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no entanto, conceder-lhe perdão judicial.

( ) Certo ( ) Errado

(CESPE – 2012 – PC-CE – Inspetor de Polícia – Civil)

Considere que Lúcio, mediante o uso de faca do tipo peixeira, tenha constrangido Maria a entregar-lhe o valor de R$ 2,50, sob a justificativa de estar desempregado e necessitar do dinheiro para pagar o transporte coletivo. Nesse caso, segundo entendimento do STF quanto ao princípio da insignificância, Lúcio, se processado, deverá ser absolvido por atipicidade da conduta.

( ) Certo ( ) Errado