* Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu. Renata Cortez é também professora do Espaço Jurídico.

Se você trabalha e estuda é natural que demore mais a passar, pois a vontade é muita, mas o tempo não. Claro que a necessidade de trabalhar é o principal responsável por esta lacuna, mas não dá pra largar tudo no seu caso e só estudar. O que você precisa fazer é seguir algumas regras básicas, algumas delas valem pra todos os tipos de concurseiros, mas depois a gente repete. Vamos a elas?

1- Concentre-se ao máximo nas horas que consegue dedicar as estudos. Suma de casa se o ambiente não é propício, esconda-se, desligue o celular, enfim, fique invisível para o mundo;

2-Abra mão de algumas saídas – não todas, pois  se você só estudar e trabalhar vai chegar uma hora que não vai aguentar fazer mais nenhum dos dois. Aprenda a escolher os programas. Cineminha todo domingo não dá. Mas um casamento, um aniversário? Não vá perder. O ideal, no entanto, é não beber, pois no dia seguinte seu rendimento será quase nenhum.

3- Estudar um pouco mais do que pretendia no começo. Ex. pensou em  dedicar duas horas aos estudos por dia? Aumente para duas horas e meia, pois perdemos algum tempo entre sentar na cadeira e botar a mão na massa;

4- Aproveite o intervalo do almoço para, além de almoçar, óbvio heheh, ler algum resumo. Não adianta levar livros e livros, o ideal é ler resumos que são rápidos e permitem que sua memória guarde melhor aquele conteúdo já visto;

5- Tome vitaminas. Seu corpo, querendo ou não, está passando por uma jornada de trabalho maior. Você está exigindo mais dele como um todo e é preciso cuidar do danado pra ele não cair bem na hora da prova;

6- Não desanime! Sua hora vai chegar, principalmente se você seguir essas orientações.

Ontem foi dia de manifestações por todo o País. As pessoas foram às ruas em busca de seus direitos, alguns de vocês também foram, outros, preferiram estudar. O que importa é que cada um fez o que achava certo. No entanto, aqueles que foram pras ruas fazem a gente pensar e quem sabe até se questionar sobre nosso futuro trabalhando para um governo, um órgão, uma pessoa jurídica pública.

Sim, queremos uma vaga no serviço público e queremos muito. E isso, obviamente, vem antes de qualquer outro pensamento, mas por que não aproveitar esta busca por um Brasil melhor? Vamos fazer nossa parte quando entrarmos na nossa sonhada vaga. Não vamos deixar, por exemplo, que a velha piadinha de que servidor não trabalha continue. Vamos entrar com a mente na melhoria do trabalho, na busca pela otimização. Temos que lembrar que as pequenas mudanças também fazem a diferença e até geram as grandes.

Pensem nisso assim que conquistarem sua vaga e vamos todos fazer deste nosso lindo e vitorioso País, um lugar melhor para se viver e trabalhar.

DECISÃO

Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso.

A tese foi firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos em mandado de segurança interpostos por candidatos que pretendiam assumir vaga na administração pública.

Nos dois casos, os tribunais estaduais haviam decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, não tinham direito subjetivo à nomeação, estando limitados pelo poder discricionário da administração, segundo o juízo de conveniência e oportunidade. Isso ocorria mesmo diante de vacância e criação de cargos por lei.

A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor.

Exceção à regra

A exceção a esta regra, de acordo com o STJ, deve ser motivada pelo poder público e estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor público não pode alegar não ter direito líquido e certo a nomeação o concursando aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva, se as vagas decorrentes da criação legal de cargos novos ou vacância ocorrerem no prazo do concurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A exceção a esta regra poderá ocorrer se alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000).

O cadastro de reserva, na avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência e oportunidade da administração.

Para o ministro Mauro Campbell, que apresentou o voto condutor da tese vencedora, a administração “abdica desse mesmo juízo quando cria cargos desnecessários ou deixa de extingui-los; quando abre sucessivos concursos com número mínimo de vagas para provimento por largo espaço de tempo e quando diz resguardar o interesse do erário com extenso cadastro de reserva, ‘tudo sob o dúbio planejamento estratégico’”.

Impacto orçamentário

O STJ adota entendimento de que a regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência também reconhece direito ao candidato aprovado em cadastro de reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do concurso.

“Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de vagas merece ser reavaliada no âmbito jurisprudencial”, afirmou Campbell.

A Turma considera que o juízo de conveniência e oportunidade não pode estar apartado de um juízo prévio no momento do lançamento do edital. Cabe ao gestor público agir com probidade, acautelando-se do impacto orçamentário-financeiro redundante das novas nomeações decorrentes na natural movimentação de pessoal no prazo de validade do concurso. Os cargos vagos devem ser extintos e deve haver o remanejamento de funções decorrentes de redução do quadro de pessoal.

“Com todas as vênias das abalizadas opiniões divergentes a esta, se esta não for a exegese, o denominado cadastro de reserva servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo estado, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos, arcando com os prejuízos financeiros e emocionais, tudo por ter pressuposto que o chamamento editalício partira do Poder Público, primeiro cumpridor da lei, sobretudo em um Estado Democrático de Direito”, concluiu Campbell.

Entenda o caso

Em um dos recursos apreciados pelo STJ, além das vagas já previstas em edital, a administração convocou mais 226 vagas candidatos habilitados em cadastro de reserva para prestar serviços no interior do estado da Bahia, com o fim de atender ao programa “Pacto pela Vida”, atingindo o total de 598 convocados.

Desses 598 convocados, 69 desistiram e 42 foram considerados inabilitados, o que motivou o candidato que estava na 673ª colocação a interpor mandado de segurança para realizar o curso de formação para soldado da Polícia Militar do estado. O STJ entendeu que, como já havia declaração da necessidade das vagas para atender o programa, a desclassificação e inabilitação de candidatos gerou direito subjetivo até a 703ª posição.

No outro recurso apreciado, a Segunda Turma adotou a mesma tese. Contudo, no caso concreto, a candidata não teve êxito com a demanda pelo fato de sua classificação não atingir a convocação.

No caso, a Lei 2.265/2010 do estado do Acre fixou 140 cargos para Auditor da Receita. Como estavam preenchidos 138 cargos, existiam duas vagas a serem supridas. Obedecendo à ordem de classificação e preenchendo as duas vagas restantes, a colocação da candidata não alcançaria as vagas. Ela seria a próxima.

Cedido pela Professora Auxiliar: Renata Pereira

Em casos de extrema necessidade podemos abrir mão da diversão e isso faz parte da luta pelos nossos objetivos, mas devemos sempre lembrar que o descanso da mente faz parte do estudo, faz parte da preparação. Descansar também é estudar. Porém até mesmo a diversão deve ser equilibrada, só o suficiente pra sua mente voltar com todo gás no momento seguinte. Exemplo: se estudou de segunda a sábado, tira o domingo pra espairecer, ou pelo menos uma parte do domingo. Com certeza a mente vai funcionar muito melhor nos momentos de estudo. Agora, é claro que tem dias e momentos em que realmente não dá pra abrir mão de um minuto sequer. Porém, a minha maior regra é: cansou? parou. (Hed)

Bem Pessoal meu nome é wellington, tenho 23 anos, e a mais ou menos 1 ano entrei nessa luta de concurseiro, decidi tomar a iniciativa de estudar pra concursos e acabei vendo que não é nada fácil, mas tambén não é impossível conseguir a tão sonhada; Aprovação. basta ter determinação e Vontade e o mais importante não desistir. Até agora só tive Frustrações e não consegui, ainda, a Minha aprovação em um cargo Público. Porem sei que a minha hora Vai chegar, não Vou desistir enquanto não conseguir, tambén não vou me contentar com pouco, quero não só a estábilidade no emprego; mas tambén uma boa estábilidade Financeira, e viver minha vida tranquilamente…

Saibam que essa Hístoria não acaba aqui sei que não vai demorar para que eu esteja aqui contando a continuação dessa vida vitóriosa de concurseiro…

boa sorte a todos. (Wellington)

Bom dia a todos!

O dia está lindo hoje… Adoraria tirar esse dia para estudar… Mas não posso! Tenho que trabalhar… Tiro as noites e algumas madrugadas e também os finais de semanas e alguns feriados para trabalhar. Dessa forma garanto um tempo para meus estudos durante a semana… Segunda à sexta na Católica, Graças a Deus! Agradeço a Deus todos os dias por essa oportunidade. Força gente…Colegas concurseiros, não existe vitória sem luta! (Raio de Sol)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios de Direito Processual Penal. (art. 5, inc. XXXVII, LXXVIII, LIII, LIV, LV, LVII, e LX, art. 93, IX, 129, I, 134, todos da CF/88; art. 17, 42, 252. 254n e 792 do CPP.

Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem).  (art. 798 do CPP)

Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público, querelante, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar de justiça. (art. 251 ao 281 do CPP)

Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). (art. 351 ao 372 do CPP)

Inquérito Policial: natureza, início e dinâmica. (art. 4 ao 23 do CPP).

Ação penal pública e privada. Denúncia. Queixa – crime. A representação. A renúncia. O perdão. (art 24 ao 62 do CPP)

Do conflito de Jurisdição. A competência penal: do STF, do STJ, dos TRFs, dos Juízes Federais e dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). (arts. 102, 105, 108 e 109 da CF/88 e art. 2º da Lei 10.259/01)

Extinção da punibilidade. (arts 107 e 108 CP)

Prisão: em flagrante, preventiva, domiciliar, temporária (Lei nº 7.960/1989) e Liberdade provisória, com ou sem fiança. (art 282 ao 316 e art. 321 ao 350 CPP)

Sentença condenatória. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos).  (art. 381 a 393 do CPP)

Recursos em geral: conceito, garantia constitucional, competência e processamento. ( Art. 574 ao 646 do CPP)

Habeas Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis. (Art. 647 ao 667 do CPP)

Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1990) e Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).

EDITAL TRF5 ESPECIFICADO – DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema tributário nacional:

• Dos princípios gerais – CF: art. 145 a 149-A.
• Das limitações ao poder de tributar – CF: art. 150 a 152. Ver também no CTN: arts. 9° a 15.
• Impostos da União – CF: art. 153 e 154.
• Impostos dos Estados e do Distrito Federal – CF: art. 155.
• Repartição das receitas tributárias – CF: art. 157 a 162.

1. Competência legislativa em matéria tributária – CF: art. 24. Ver no CTN: art. 6° ao 8° (competência tributária).
2. Espécies de tributo – CF: arts. 145, 148, 149 e 149-A e no CTN: arts. 5°, 15 a 18, 77 a 82.
3. Hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; bitributação e “bis in idem” – CF: art. 154.
4. Natureza do tributo – CTN: art. 3° e 4°
5. Sujeito passivo da obrigação tributária – CTN: arts. 121 a 127
6. Crédito tributário – CTN: arts. 139 a 150
7. Suspensão e exigibilidade do crédito tributário – CTN: arts. 151 a 155-A
8. Extinção do crédito tributário – CTN: arts. 156 a 174

10.  Exclusão do crédito tributário – CTN: arts. 175 a 182

11.  Administração tributária – CTN: arts. 194 a 208

DIREITO CONSTITUCIONAL: Anaista Judiciário

1 A Constituição: conceito e classificação.(doutrina)

2. Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.(doutrina)

2.1 Conceito.

2.2 Natureza

2.3 Espécies

3. Hermenêutica constitucional.(doutrina)

4. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.- arts. 1º até 4º da CF/88

5. Direitos e garantias fundamentais

5.1. direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º CF/88

5.2. Direitos sociais – arts. 6º até 12 CF/88

5.3 Nacionalidade – arts. 12 e 13 CF/88

5.4 Direitos políticos – arts. 14 até 16 CF/88

6.Organização do Estado

6.1. Da organização Político Administrativa – arts. 18 e 19 CF/88

6.2 União – arts. 20 ate 24 CF/88

6.3 Estados – arts. 25 até 28 CF/88

6.4  Municípios – arts. 29 até 31 CF/88

6.5 Distrito Federal – arts 32 CF/88

6.6  Territórios – art. 33 CF/88

7. Administração pública.

7.1 Disposições gerais – arts. 37 e 38 CF/88

7.2.Servidores Públicos – arts. 39 até 41 da CF/88

8. Organização dos poderes.

8.1. Poder Legislativo – arts. 44 até 75 da CF/88

8.2 Poder Executivo – arts. 76 até 91 da CF/88

8.3 Poder Judiciário – arts. 92 até 126 da CF/88

9. Das Funções Essenciais à Justiça- arts. 127 até 135 da CF/88

10. Da Tributação e do Orçamento: do Sistema Tributário Nacional - arts. 145 até 162 da CF/88

11.  Da Ordem Econômica e Financeira.

11.1 Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica – arts. 170 até 181 da CF/88

11.2 Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária – arts. 184 até 191 da CF/88

12.  Da Ordem Social.

12.1  Disposição Geral- art. 193 da CF/88

12.2  Da Seguridade Social- arts. 194 até 204 da CF/88

12.3  Do Meio Ambiente- art. 255 da CF/88

TRF 5º PROGRAMA DA PARTE DE DIREITO ROCESSUAL CIVIL

01. Princípios de Direito Processual Civil.

1- Instrumentalidade: deve-se abolir o excesso de formalidades. Art.154,244, 249 para.2º

2- Dispositivo: o juiz não pode conhecer de matéria cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art.128

3- Inércia: jurisdição deve ser provocada pela parte para ser exercida art.262

4- Congruência: entre o pedido formulado e a sentença art. 460

5-concentração /eventualidade/impugnação especifica: surgindo a oportunidade para a prática de um ato processual deve ser feita,  a perda gera a preclusão. Para o réu toda matéria de defesa deve ser dita na contestação.  Art.300

6- livre convencimento motivado: o juiz é livre na apreciação da provas mas deve indicar o motivo do seu convencimento. Art. 131

02. Processo de conhecimento: Jurisdição e ação. Art. 1º ao 6º;

03. Partes e procuradores. Arts. 7º ao 80 ;

04. Ministério Público Art. 81 ao 85;

05. Órgãos judiciários e auxiliares da justiça Art. 139 ao 153;

06. Atos processuais Art. 154 ao 261;

07. Formação, suspensão e extinção do Processo Art. 262 ao 269;

08. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Art. 270 ao 475-R);

09. Processo nos tribunais Arts. 476 ao 495 ( Art. 136 impedimento no julgamento no tribunal)

10. Recursos Arts. 496 ao 565;

11. Processo de execução: execução em geral Art. 566 ao 601;

12. Diversas espécies de execução: Disposições gerais Art. 612 ao 620;

13. Execução das obrigações de fazer e de não fazer Arts. 632 ao 645;

14. Execução contra a Fazenda Pública Arts. 730 e 731 e sistema de  precatório Art. 100 CF e art. 97 ADCT;

15. Embargos do devedor Arts. 736 ao 747;

16. Suspensão e extinção do processo de execução Arts. 791 ao 795;

17. Processo cautelar: Medidas cautelares. Disposições gerais. Arts. 796 ao 812;

18. Procedimentos Especiais: Ações possessórias (arts. 920 ao 940. Embargos de terceiro Arts. 1046 ao 1054). Ação monitória Arts. 1102-A ao 1002-C);

19. Mandado de Segurança Lei 12.016/09

20. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985;

STJ JULHO DE 2012: Quando da ausência de execução individual de sentença coletiva Cabe ao MP proceder a liquidação, chamada esta de residual.  Diante de uma sentença genérica, em que o juiz apenas reconhece a responsabilidade do réu e o condena a reparar o dano causado, aplica-se o que a doutrina denomina reparação ou recuperação fluída – fluid recovery –, em que se busca a responsabilização do causador do dano e a compensação da sociedade lesada.

21. Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980

22. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1990). Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001);

23. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006.